Acerca da pessoa, dos fatos jurídicos e das obrigações, assi...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |
Q60074
Direito Civil
Acerca da pessoa, dos fatos jurídicos e das obrigações, assinale a opção correta.
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Questão 25 – anulada. Há duas respostas possíveis, razão suficiente para a anulação da questão.
Orientam-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e alguns doutrinadores no sentido
de que, por ser o contrato de fiança de caráter intuitu personae, porque importa a confiança que inspire
o fiador ao credor, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança e, por consequência, a
exoneração da obrigação do fiador. Dessa forma, o CESPE/UnB recomenda a anulação da questão.
Pelo que andei olhando na net, o gabarito preliminar apontava B como correta também.
Alguém confirma?
A assertiva B é errônea, posto que mister se faz aferir se houve, de fato, algum tipo de lesão relevante, em virtude de seu caráter extrapatrimonial.
LETRA B é a outra correta: Todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório.
O que significa dívida quesível e dívida portável?
Resposta: Essa distinção é feita em função do local onde a obrigação deve ser cumprida. A regra geral, do art. 950 do CC, é a de que a dívida é quesível (quérable), isto é, o credor deve buscar o pagamento no domicilio atual do devedor. Se o pagamento tiver de ser oferecido no lugar de domicílio do credor, a dívida será portável (portable). Se forem designados dois ou mais lugares, caberá ao credor escolher onde prefere receber o pagamento.
http://www.pobrevirtual.com.br/default/pr_juridico_resp.php?id=445
Resposta: Essa distinção é feita em função do local onde a obrigação deve ser cumprida. A regra geral, do art. 950 do CC, é a de que a dívida é quesível (quérable), isto é, o credor deve buscar o pagamento no domicilio atual do devedor. Se o pagamento tiver de ser oferecido no lugar de domicílio do credor, a dívida será portável (portable). Se forem designados dois ou mais lugares, caberá ao credor escolher onde prefere receber o pagamento.
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