A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...

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Q1985139
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q1985139 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos 
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✅ Letra E.

Princípio da EXCLUSIVIDADE = A lei orçamentária NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de créditos de suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

Exceções ------------------> Créditos suplementares + operações de créditos, ainda que por ARO.

Obs: esse princípio também é chamado de pureza orçamentária.

Fonte: aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

Bons estudos!! ❤️✍

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