Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

Letra (d)

SÚMULA 625
 
CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Qual o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança???

a) A lei veda expressamente contra ato de gestão comercial (art. 1°, § 2º Lei do MS)
b) O MS PREVENTIVO não impugna ato, logo, NÃO TEM PRAZO;
c) Não é coletivo, há interesses individuais homogêneos; (art. 21 e incisos,  lei do MS)
d) GABARITO ( súmula 625 STF);
e) não cabe contra lei em tese ( súmula 266 STF)

prazo de 120 dias a contar da data em que fo feito o ato impugnado

Letra "B": 

Conforme a orientação do STJ, em se tratando de impetração preventiva, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. AgRg no AREsp 707457 / SP DJe 08/09/2015