Considere que João, na qualidade de servidor público federa...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564158
Direito Processual Penal
Considere que João, na qualidade de servidor
público federal, apropriou-se de um aparelho
celular de propriedade da União, do qual tinha a
posse em razão do exercício do cargo público.
Quanto à possibilidade de celebração do acordo
de não persecução penal nesse caso, assinale a
alternativa correta.