Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores...

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Q960361 Direito Administrativo

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue  o item  subsequente  acerca  de  processo  administrativo disciplinar.  


A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de  prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento. 

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