No que tange aos princípios orçamentários, assinale a alte...

Para resolver a questão apresentada, é importante entender que o tema central são os princípios orçamentários, que são normas fundamentais que orientam a elaboração e execução do orçamento público. Conhecer esses princípios é essencial para compreender como o orçamento deve ser estruturado e gerido.

A alternativa C é a correta: "O princípio da não-afetação dispõe que a receita orçamentária não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal."

Justificativa: O princípio da não-afetação, também conhecido como princípio da não-vinculação, tem como objetivo garantir que as receitas arrecadadas pelo governo tenham flexibilidade na sua aplicação, não ficando atreladas a despesas específicas, exceto nos casos permitidos pela Constituição, como a destinação para a educação e saúde.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Incorreta: O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do governo devem ser incluídas no orçamento, mas não necessariamente em "uma só lei". Ele visa a transparência e a integridade das contas públicas.

B - O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na lei orçamentária anual.

Incorreta: O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser único, ou seja, deve existir um único documento orçamentário para cada exercício financeiro, mas não menciona a inclusão de todas as receitas e despesas como o princípio da universalidade.

D - O princípio da unidade dispõe que a receita orçamentária não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal.

Incorreta: Esta descrição está equivocada. A não-vinculação de receitas é tratada pelo princípio da não-afetação, não pelo princípio da unidade.

E - O princípio da universalidade estabelece que as receitas e despesas devem ser demonstradas na lei orçamentária anual pelos seus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações.

Incorreta: Esta afirmação está associada ao princípio do orçamento bruto, não ao princípio da universalidade.

Compreender esses princípios ajuda na análise correta de como deve ser estruturado e administrado o orçamento público, permitindo uma administração financeira transparente e eficiente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Princípio da não afetação de Receitas

Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas

a) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. [Certa, não está perfeita, por incluir o Princípio da Unidade no final, mas é a melhor resposta]

MCASP

Universalidade: Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Unidade ou Totalidade: Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

c) O princípio da não-afetação dispõe que a receita orçamentária não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal. [Errada, não existe essa vedação. Por exemplo, as receitas orçamentárias oriundas de taxas e contribuições de melhoria são vinculadas. A vedação é para receitas orçamentárias de impostos, especificamente]

MCASP:

Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal

✿ PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS

O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

Exceções:

a) Repartição constitucional dos impostos;

b) Destinação de recursos para a Saúde;

c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Creio que essa questão deva ser ignorada, já que não será anulada.

Aconselho ignorar porque você vai memorizar um conceito errado.

A resposta supostamente certa, letra C, afirma genericamente que a receita orçamentária não pode ser vinculada a órgãos ou fundos..., quando a CF é muito específica em dizer que:

CF 88: Art. 167. São vedados:

         IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

Impostos é umas das espécies de tributos, citado na questão como "receita orçamentária".

Outras espécies: Taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.