Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de na...

Gab (C)

Antes de tudo é importante saber algumas coisas sobre a revogação:

Não se revoga: VCE DÁ COMO..

Vinculados

Complexos

Enunciativos

DA Direitos Adquiridos

CO Consumados / exauridos..

2) Recai sobre um ato legal, mas inoportuno ou inconveniente.

3) produz efeitos ex-nunc.

4) pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação)

A) A revogação é privativa da "administração".

B) O Poder judiciário não pode revogar um ato , pois isso demanda uma análise de mérito

D) VCE DA COMO..

E) Não há esta exigência..

Obs: Não disse nada sobre o revogação recair sobre atos ilegais, pois a mesma recaí sobre atos legais.

não ponha palavra onde não existem...

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

"por meio de exame em sede de recurso hierárquico" alguém sabe explicar o que significa isso?

GABARITO LETRA C

Segundo Matheus Carvalho (2017, p. 302)

Dessa forma, a revogação poderá ser efetivada pela própria autoridade que praticou o

ato ou por qualquer outra autoridade pública que tenha competência para analisar este ato

em sede de recurso. O art. 64, da lei 9.784/99 define que "O órgão competente para decidir o

recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida,

se a matéria for de sua competência".

APENAS COMPLEMENTANDO O EXCELENTE COMENTÁRIO DO NOBRE COLEGA, MATHEUS OLIVEIRA.

NO QUE TOCA AOS CRITÉRIOS PARA QUE UM ATO ADMINISTRATIVO SEJA REVOGADO, NÃO A QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DO ATO, ISTO É, O ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO É ATO LEGAL, E NÃO ILEGAL COMO AFIRMOU O NOBRE AMIGO.

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO COM VÍCIO INSANÁVEL DE LEGALIDADE (ILEGAL), NECESSARIAMENTE DEVE SER NULO, DE MODO QUE NÃO TEM COMO FALAR EM CONVALIDAÇÃO DESSE ATO.

NÃO OBSTANTE, SE O ATO É LEGAL É POSSÍVEL QUE HAJA A CONVALIDAÇÃO OU A EXTINÇÃO DESSE ATO. NESSE ÚLTIMO QUESITO CABE REVOGAÇÃO DO ATO.

SE O ADMINISTRATIVO É ATO VINCULADO, A EXTINÇÃO DEVE SER PELA NULIDADE DO ATO.

SE O ADMINISTRATIVO É ATO DISCRICIONÁRIO, A EXTINÇÃO PODE SER PELA REVOGAÇÃO DO ATO.

@Tiago Reis, recurso hierárquico é uma espécie de recurso administrativo. O recurso hierárquico, por sua vez, divide-se em próprio e impróprio. Segue os apontamentos da doutrina:

Recurso Administrativo: "O recurso administrativo, em sentido amplo, é o meio formal de impugnação das decisões administrativas."

Recurso hierárquico próprio: "O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida (ex.: recurso interposto contra decisão de servidor público de determinada autarquia perante o Presidente desta entidade administrativa).

Trata-se de recurso fundado na hierarquia administrativa, característica encontrada no interior de toda e qualquer entidade administrativa. Em razão disso, o seu cabimento independe de previsão legal expressa, uma vez que o poder hierárquico autoriza a reforma das decisões dos subordinados pela autoridade superior."

Recurso hierárquico impróprio: "O recurso hierárquico impróprio é interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida (ex.: recurso interposto contra decisão proferida por autarquia federal perante determinado Ministério ou Presidente da República).

A nomenclatura utilizada para designar o presente recurso justifica-se na medida em que não há hierarquia propriamente dita entre entidades administrativas diversas, mas apenas relação de vinculação. No exemplo acima, não há hierarquia entre autarquia federal e a União, pessoas jurídicas de direito público distintas, mas tão somente vinculação.

Em razão da inexistência de hierarquia e da possibilidade de intromissão de pessoa jurídica nos atos praticados por pessoa jurídica diversa, relativizando a sua autonomia administrativa, afirma-se que o cabimento do recurso hierárquico impróprio depende de previsão legal expressa."

Fonte: Curso de Direito Administrativo, Rafael Carvalho, p. 409, 2018.