Com relação às normas relacionadas à reprodução assistida, ...

A cessão temporária do útero, para familiares em grau de parentesco consanguíneo descendente, passou a ser permitida à filha e sobrinha, pois anteriormente era permitido em parentes de até quarto grau. Somente mãe, avó, irmã, tia e prima poderiam participar do processo de gestação de substituição

É permitida a gestação compartilhada para casos de união homoafetiva feminina, onde o embrião é obtido a partir da fecundação de oócito de uma das mulheres e transferido para o útero de sua parceira, mesmo que ambas não tenham o diagnóstico de infertilidade, necessitando apenas de certidão de casamento ou outro documento que comprove união estável 

A doação voluntária de gametas masculinos de casais ou homens solteiros sem infertilidade é permitido. A doação de gametas femininos só é permitido entre as mulheres que já estejam fazendo tratamento ou que já tenham o conhecimento da infertilidade conjugal, pois o procedimento para obtenção de tais gametas é invasivo. Ambos, quando no processo de doação voluntária de gametas, devem preencher o termo de consentimento livre e esclarecido

O número máximo de embriões a serem transferidos depende da idade da paciente. Em pacientes de até 35 anos é permitida a transferência de no máximo 2 embriões, mulheres entre 36 a 39 anos de até 3 embriões e acima de 40 anos, até 4 embriões