Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |
Q2179399
Direito Administrativo
Em decorrência do fim do contrato, o poder público
decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do
concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
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