Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990,...

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Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico em Regulação - Química | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico em Regulação - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico em Regulação - Mecânica | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico em Regulação - Instrumentação |

Q2908768 Direito Administrativo

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.

a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.

as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.

as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.

os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.

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