De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), L...

O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

Apenas as famílias de baixa renda, ou seja aquelas que possuem renda per capita de ¼ de salário mínimo, poderão inscrever-se no CadÚnico.

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.