Segundo a Lei federal 8.662/1993, que dispõe sobre a profiss...

Vamos analisar a questão proposta sobre as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), de acordo com a Lei nº 8.662/1993, que é a legislação que regulamenta a profissão de Assistente Social.

A alternativa correta, ou seja, aquela que não é uma atribuição do CFESS, é a D - Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

A Lei nº 8.662/1993, em seu artigo 8º, descreve as competências do CFESS. Vamos entender por que a alternativa D é a correta e as demais são incorretas:

Análise das alternativas:

• Alternativa A: “Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS." Esta é uma atribuição legítima do CFESS, que trabalha em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) para garantir o bom exercício da profissão.
• Alternativa B: “Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional." O CFESS realmente atua como instância superior na avaliação de questões éticas, sendo o órgão que julga recursos de decisões tomadas pelos CRESS.
• Alternativa C: “Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados." O CFESS é responsável por normatizar o registro profissional dos Assistentes Sociais, garantindo que somente pessoas habilitadas exerçam a profissão.
• Alternativa D: “Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa." Essa não é uma atribuição do CFESS, mas sim dos CRESS. Os Conselhos Regionais são responsáveis pela emissão das carteiras profissionais e pela cobrança das taxas relacionadas.
• Alternativa E: “Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS." Esta é uma função do CFESS, que atua como órgão deliberativo em decisões que abrangem todo o sistema CFESS/CRESS.

Estratégias para interpretação:

Ao enfrentar questões desse tipo, é importante estar familiarizado com a legislação que regulamenta a profissão. Observe palavras-chave como "exceto" e procure entender o contexto de cada atribuição. A leitura cuidadosa do enunciado e das opções é essencial para identificar a alternativa que apresenta a exceção.

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Letra D

Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;

Art. 17. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa  = CRESS