Manuel é funcionário público federal e tem direito a recebe...
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Q1170263
Direito Constitucional
Manuel é funcionário público federal e
tem direito a receber todos os anos o
décimo terceiro salário com base na sua
remuneração integral, tendo em vista a
garantia prevista no inciso VIII do artigo 7º
da Constituição da República Federativa
do Brasil que contém os direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, ou seja,
os chamados Direitos Sociais.
Segundo o artigo 7º da Constituição
da República Federativa do Brasil, são
também Direitos Sociais, EXCETO
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