Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |
Q3019770
Não definido
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte.
A tomada de contas especial só pode responsabilizar pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos pelos danos causados ao erário, não sendo aplicável à responsabilização de pessoas jurídicas.
A tomada de contas especial só pode responsabilizar pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos pelos danos causados ao erário, não sendo aplicável à responsabilização de pessoas jurídicas.
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