Sobre o rito especial previsto no Código de Processo Penal ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116674
Direito Processual Penal
Sobre o rito especial previsto no Código de Processo
Penal para o processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as
assertivas a seguir:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos