Sobre o sistema de remuneração dos agentes públicos, analis...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116677
Direito Administrativo
Sobre o sistema de remuneração dos agentes públicos,
analise as assertivas abaixo e assinale V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O vencimento básico, por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, é fixado ou alterado por lei de iniciativa de cada um dos Poderes, e não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto constitucionalmente.
(__)A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração do agente público, ou seja, o vencimento base e as vantagens fixas. Ela será considerada para cálculo de eventual outra vantagem pecuniária.
(__)O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto nacional).
(__)O teto remuneratório dos vereadores é limitado pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a depender da população do município, variando de 20% a 75% do subsídio de um deputado estadual.
(__)O servidor público pode, atendidos os requisitos legais a todos impostos, candidatar-se a cargo eletivo. Se este cargo eletivo for o de vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Mas se não houver compatibilidade, terá que optar pela remuneração do cargo anterior ou pelo subsídio do novo cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O vencimento básico, por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, é fixado ou alterado por lei de iniciativa de cada um dos Poderes, e não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto constitucionalmente.
(__)A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração do agente público, ou seja, o vencimento base e as vantagens fixas. Ela será considerada para cálculo de eventual outra vantagem pecuniária.
(__)O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto nacional).
(__)O teto remuneratório dos vereadores é limitado pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a depender da população do município, variando de 20% a 75% do subsídio de um deputado estadual.
(__)O servidor público pode, atendidos os requisitos legais a todos impostos, candidatar-se a cargo eletivo. Se este cargo eletivo for o de vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Mas se não houver compatibilidade, terá que optar pela remuneração do cargo anterior ou pelo subsídio do novo cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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