O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dos princi...

A alternativa correta é Errado. Vamos entender o porquê:

O tema central da questão é a proteção dos direitos da criança e do adolescente, mais especificamente o tratamento inadequado por parte dos pais ou responsáveis, como o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis. Esses comportamentos são regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação fundamental que assegura os direitos desses grupos.

A questão menciona que, em casos de castigo físico ou tratamento cruel, é aplicada uma medida corretiva de encaminhamento a programas de proteção à família. No entanto, o ECA prevê outras medidas e não necessariamente essa especificação sobre o encaminhamento pelo promotor da infância e juventude. Na verdade, o ECA estabelece que os casos de violência e maus-tratos sejam encaminhados a órgãos competentes, como o Conselho Tutelar, que é responsável por tomar as medidas necessárias para a proteção da criança ou do adolescente.

De acordo com o artigo 18-A do ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Quando há suspeita ou confirmação de maus-tratos, o Conselho Tutelar deve ser acionado para tomar providências legais, que podem incluir desde a orientação dos pais até o encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico, se necessário.

Além disso, o ECA não menciona especificamente que o promotor da infância e juventude realiza o encaminhamento para programas de proteção à família, mas sim que o Conselho Tutelar, ao verificar situações de risco, pode fazer esses encaminhamentos e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Portanto, a alternativa está Errada porque a descrição do procedimento não está de acordo com o que é estabelecido pelo ECA em relação ao papel do promotor da infância e juventude e as medidas corretivas.

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Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).