Após a lavratura do termo de ultimação da instrução de proce...

C

Para apresentação de defasa são os seguintes prazos:

10 dias

20 dias se for + de 1 indiciado

15 dias se for paradeiro incerto (publicação no DOU)

8.112/90

art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§1º. Citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias. 

§3º. Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 dias.

//

art. 163. Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por EDITAL publicado no D.OU e em jornal de grande circulação do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

p.u. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 dias a partir da publicação do Edital.