O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dos princi...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dos principais documentos a serem utilizados no exercício profissional do assistente social na área da educação. Nele estão expostos os princípios legais que versam sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e as normativas sobre a adoção e a guarda. Trata-se de um instrumento fundamental no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Com base no ECA, julgue o item.
As situações de suspeita ou confirmação de castigo
físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra a criança ou o adolescente deverão
ser, obrigatoriamente, comunicadas ao Conselho
Tutelar.
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O tema central da questão é a proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para resolver essa questão, é necessário entender que o ECA é um marco legal essencial no Brasil, que estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente em casos de violência.
A alternativa correta é C - certo.
De acordo com o ECA, é obrigatório que qualquer suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, e maus-tratos contra crianças ou adolescentes seja comunicada ao Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem o papel de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, sendo um órgão de grande importância no enfrentamento de situações de violência.
Agora, vejamos por que a alternativa E - errado não é válida:
A alternativa "errado" sugeriria que não é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar nesses casos, o que contraria claramente o que está estabelecido no ECA. Tal comunicação é uma medida obrigatória para garantir a proteção dos menores em situações de risco.
Para interpretar corretamente questões como esta, é importante estar familiarizado com os artigos do ECA que tratam dos direitos fundamentais e das medidas de proteção de crianças e adolescentes. Sempre que o enunciado mencionar a proteção contra maus-tratos, lembre-se da obrigação legal de comunicar o Conselho Tutelar.
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Estatuto da Criança e do Adolescente LEI 8090/1990
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm
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