O direito à educação está presente em várias legislações, en...
O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item.
Ao adolescente que tenha cometido ato infracional e
esteja submetido a uma medida de proteção de
internação caracterizada pela privação de liberdade, é
obrigatória a frequência escolar, após a autorização
judicial.
Gabarito comentado
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O “Art. 123º”, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990, que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, expõe que durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. Encontramos ainda, no “Art. 124º”, inciso XI, dessa Lei, que é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber escolarização e profissionalização, [...].
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Comentários
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Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
X - propiciar escolarização e profissionalização;
Art. 123. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Não há que se falar em autorização judicial para tal fim, dada a obrigação das instituições e entidades destinadas à finalidade proposta.
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