O direito à educação está presente em várias legislações, en...
O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar
tem prioridade para matricular seus filhos na faixa etária
de até 14 anos em instituição de Educação Básica
próxima de seu domicílio, desde que apresente a
determinação judicial.
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Gabarito Errado.
Art. 9º (§ 7º): a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
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