O Art 4º do texto constitucional, segundo a qual o Brasil b...

Vamos analisar a questão sobre o Artigo 4º da Constituição Federal, que trata dos princípios fundamentais das relações internacionais do Brasil, destacando a integração com a América Latina.

O tema central envolve a interpretação do Artigo 4º, que estabelece diretrizes de política externa, como a busca por integração econômica, política, social e cultural. Esses princípios orientam a ação do Brasil nas relações internacionais.

Para resolver a questão, é preciso entender que se trata de um preceito de caráter programático. Isso significa que ele serve como orientação para a formulação de políticas, sem impor obrigações imediatas ou específicas ao Estado.

Exemplo prático: O Brasil pode firmar acordos de cooperação com outros países latino-americanos para promover o comércio ou intercâmbios culturais, seguindo essa diretriz constitucional.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa correta afirma que o Artigo 4º tem caráter programático, orientando o Estado na promoção de políticas de integração através de acordos internacionais e estratégias de cooperação. Essa é a interpretação correta, pois o artigo não impõe medidas concretas, mas sim diretrizes para a elaboração de políticas.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que o Brasil deve unificar legislações tributárias sem consulta ao Congresso ou pactuação internacional está errada. Qualquer mudança legislativa ou acordo internacional exige a participação do Congresso Nacional e negociações diplomáticas.

Alternativa C: A ideia de que o Brasil pode influenciar diretamente as políticas internas de outros países, comprometendo sua soberania, é equivocada. O princípio da soberania é fundamental nas relações internacionais, e a integração deve respeitar a autonomia dos Estados.

Alternativa D: A exigência de políticas protecionistas imediatas para a integração econômica não está prevista no artigo. O dispositivo constitucional visa a cooperação, não a imposição de medidas que possam prejudicar o comércio ou as relações internacionais.

Para evitar pegadinhas, lembre-se de que princípios programáticos orientam políticas, mas não criam obrigações legais imediatas.

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Nao e uma norma que impoe algo, pois a integraçao teria que ser feita de maneira bilateral, tipo... como fazer uma integraçao com paises que nao desejam a mesma?...

Trata-se de uma norma programática, estas são regras previstas na Constituição que estabelecem objetivos, diretrizes e programas a serem implementados pelo Estado, mas que não possuem aplicabilidade imediata, pois dependem de regulamentação posterior ou da criação de políticas públicas para sua efetivação.

Apesar de não terem aplicabilidade imediata, elas tem aplicação imediata:

✅ Têm aplicação → Elas direcionam a atuação do Estado e servem como fundamento para políticas públicas.

❌ Não têm plena aplicabilidade imediata → Exigem regulamentação posterior para que seus efeitos sejam concretizados.

questão complexa pra um concurso de prefeitura