As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes púb...

Letra (c)

a) Existe a possibilidade de delegação prevista na L9784 (Prof. Thiago Nóbrega)

b) L9784, Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

c) Certo. L9784, Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

d) A competência não é de exercício facultativo nem discricionário. A previsão do elemento competência deve estar previsto na norma que define as atribuições (competência). Inclusive a discricionariedade para ser legítima e legal deve conter seu núcleo na lei. (Prof. Thiago Nobrega)

e) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

PRA ME LEMBRAR DAS COMPETENCIAS INDELEGAVEIS, EU DECOREI:

NORRÉCO -> NO RÉ CO

NO rmativa -> atos normativos

RÉ cursal -> competencia recursal eh indelegavel

CO mpetencia EXCLUSIVA-> indelegavel tmb

nao desistam

A) errada - as competências podem ser delegadas sim, conforme Art. 12 Lei 9784/99 -" Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

b) errada- o artigo 12 (acima mencionado) diz que pode haver delegação de competência "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados"

Delegação - não necessita de hierarquia; tempo determinado; não necessita ter razão especial; delegação de parte das atribuições

Avocação - caráter extraordinário; necessita hierarquia