No campo do direito processual penal, onde reside a definiç...

Tema: A questão aborda a natureza da ação penal nos crimes que lesam o patrimônio ou interesse de entidades públicas, como União, Estados ou Municípios.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso I, estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção da ação penal pública. O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 24, também reforça que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

Explicação do Tema Central: No Direito Processual Penal, a ação penal pode ser pública ou privada. A ação penal pública, por sua vez, pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Nos crimes que envolvem o patrimônio de entidades públicas, a ação penal é geralmente pública e incondicionada, ou seja, não depende do interesse ou autorização de outra autoridade além do Ministério Público.

Exemplo Prático: Se um funcionário desvia verbas de uma prefeitura, o Ministério Público tem a prerrogativa de iniciar a ação penal para investigar e processar o responsável, sem necessidade de autorização do prefeito ou de qualquer outra autoridade local.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a B, pois estabelece que "Em casos de crimes que causem prejuízo ao patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será necessariamente pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la". Isso está de acordo com a legislação, que define que crimes contra o patrimônio público são de interesse direto do Estado, cabendo ao Ministério Público a sua defesa através da ação penal pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A ação penal não será privada quando o crime for praticado contra o patrimônio de uma autarquia estadual. A ação penal envolvendo patrimônio público é sempre pública, conforme a legislação.

C - Incorreta: A ação penal não depende de representação da autoridade administrativa em crimes contra o interesse patrimonial de uma empresa pública federal. A ação penal é pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público.

D - Incorreta: A ação penal não é condicionada ao interesse do prefeito municipal em crimes que envolvem dano ao patrimônio de municípios. A decisão sobre a propositura da ação penal cabe ao Ministério Público, não ao prefeito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Letra B.

Dano

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;    

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

 Ação penal

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

Conclusão, o crime de dano contra a União, Estado ou Município é de crime de ação penal pública incondicionada.

Gabarito B

Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.          

§ 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.   

GABARITO B

-> FÁCIL DEMAIS.

Justificativa

A ação penal pública incondicionada é o princípio que rege os crimes contra o patrimônio. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar o processo independentemente da vontade da vítima. 

O Ministério Público é o órgão estatal encarregado de exercer a ação penal pública. Ele só denuncia alguém por um crime quando considera que a investigação reuniu provas suficientes sobre a culpa. 

A ação penal pública é cabível quando os crimes têm reflexos na sociedade, por isso o próprio Estado tem interesse na sua punição e repressão. 

Os princípios que regem a ação penal pública são: Legalidade ou obrigatoriedade, Indisponibilidade, Intranscendência, Divisibilidade, Oficialidade. 

art. 100: "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido."

art. 24: "Nos crimes de ação pública, esta será promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça."

art.102: "A ação penal nas contravenções será iniciada mediante portaria da autoridade policial ou por meio de queixa do ofendido."

sumula 209 do STF:

"É ação pública incondicionada a promovida por crime contra o patrimônio ou interesse da União, Estado e Município."