Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administra...

A questão versou sobre a lei de Improbidade Administrativa e quer saber quais dos atos abaixos enquadram-se na categoria de "Atentam contra os princípios da Administração Pública" de acordo com o Art. 11 da lei nº 8.429/1992:

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.       

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere,

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

(ERRADA) "Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado".

➡ Esse ato de Improbidade causa Prejuízo ao Erário ( de acordo com o art. 10, V da lei nº 8.429/1992)

(CERTA) "Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço"

➡ De fato, esse ato atenta contra os princípios da Adm. Pública (de acordo com o art. 11, VII)

(CERTA) "Frustrar a licitude de concurso público".

➡ Novamente, esse ato também se enquadra nos atos que atentam contra os princípios da Administração (de acordo com o art. 11, V)

Portanto, a sequência correta é E, C e C.

GABARITO: LETRA "B".

Letra B

I - Prejuízo ao erário.

GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.

#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

#ESTABILIDADESIM.

''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

GABARITO - B

Só um alerta >

Concurso público > Atentar contra os princípios

Procedimento Licitatório > prejuízo ao erário.

Bons estudos!

E Dano ao erário. Cf. 8.429/92 art. 10 V

C Lesão aos princípios. Cf. 8.429/92 art. 11 VII

C Lesão aos princípios. Cf. 8.429/92 art. 11 V

GABARITO B