Sobre os efeitos dos recursos, leia os itens a seguir: I- To...

Sobre os efeitos dos recursos, leia os itens a seguir:

I- Todas as espécies recursais do direito brasileiro impedem a formação da preclusão e da coisa julgada.

II- Corresponde à ineficácia da decisão recorrida, que não pode ser objeto de execução, provisória ou definitiva.

III- É a transferência da matéria impugnada ao órgão jurisdicional a quo.

IV- Está consubstanciado na apreciação oficial pelo órgão julgador do recurso de matérias cujo exame é obrigatório por força de lei, independentemente de provocação pelo recorrente.

Os itens descrevem os seguintes efeitos dos recursos: