O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal ao...

O tema central da questão é o Poder Constituinte, especificamente o que diz respeito à capacidade dos Estados-membros de elaborar suas próprias Constituições dentro da Federação brasileira. Este é um conceito fundamental no estudo da Teoria da Constituição, que trata dos diferentes tipos de poder constituinte, sendo crucial para a compreensão da estrutura federativa do Brasil.

No enunciado, busca-se compreender qual é o tipo de poder constituinte que a Constituição Federal do Brasil confere aos Estados para que estes possam criar suas próprias Constituições. A resposta correta para essa questão é a alternativa A - Derivado decorrente.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Derivado decorrente é a correta. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele outorgado pela Constituição Federal aos Estados-membros para que elaborem suas próprias Constituições. Este poder é derivado porque provém do Poder Constituinte Originário, que elaborou a Constituição Federal, e é decorrente por estar condicionado aos limites impostos por ela.

A base legal para essa atribuição está no artigo 25 da Constituição Federal, que estabelece a autonomia dos Estados dentro dos limites da Constituição. Assim, os Estados podem se organizar internamente, mas sempre respeitando os princípios e normas da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Originário material: O Poder Constituinte Originário é aquele que cria uma nova ordem constitucional, ou seja, uma nova Constituição. Ele é ilimitado e incondicionado, diferente do poder derivado, que é limitado e condicionado. Portanto, esta alternativa está incorreta.

C - Derivado reformador: Este tipo de poder é aquele que permite a alteração ou emenda da Constituição vigente. É exercido no âmbito federal através das emendas constitucionais. Logo, não se aplica à criação de Constituições Estaduais.

D - Originário formal: Não há uma classificação de Poder Constituinte como "originário formal" no estudo do Direito Constitucional. Esta alternativa está incorreta, pois não se refere a uma categoria válida.

E - Originário limitado: Esta alternativa é incorreta pois o Poder Constituinte Originário é, por definição, ilimitado. Ele não se submete a regras preestabelecidas, ao contrário do poder derivado.

Compreender essas distinções é importante para responder corretamente questões sobre a organização do Estado e suas competências. O conhecimento sobre o Poder Constituinte Derivado Decorrente ajuda a entender a autonomia dos Estados dentro da estrutura federativa brasileira.

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Gabarito: A

O poder constituinte derivado decorrente é aquele cuja missão é a estruturação dos Estados-Membros. Tal competência, conferida pelo poder constituinte originário, permitirá que os Estados se auto-organizem a partir de suas próprias constituições, conforme estabelecido no art. 11 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que assim dispôs:

"Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Fonte: http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/defensoria-publica-uniao/poder-constituinte.html

São duas as espécies de poder constituinte: o originário e o derivado.

O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma constituição. Do ponto de vista científico, é um poder político, inicial, incondicionado, soberano, permanente e autônomo.

Já o poder constituinte derivado mostra-se como um poder jurídico, limitado, subordinando e condicionado. Subdivide-se em reformador, revisor e decorrente. Os poderes derivados reformador e revisor consubstanciam-se na possibilidade de se modificar o texto redigido pelo constituinte inicial, desde que respeitadas algumas regras (art. 60, CR/88; art. 3º, ADCT). O poder derivado decorrente é o poder que os estados e o Distrito Federal (vejam que não foi reconhecida aos municípios a titularidade do poder derivado decorrente) possuem para elaborar suas próprias constituições, desde que observadas as regras e limitações presentes no texto da Constituição Federal.

Gab.: A.

PODER CONSTITUINTE:

A) ORIGINÁRIO:

B) DERIVADO:
- Decorrente;
- Reformador:

-- Revisão;
-- Emenda;

Poder constituinte derivado o poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário ou de segundo grau) é o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar as Constituições estaduais.

É um poder criado pelo poder constituinte originário. É exercido por um órgão constitucional, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

Tem como características ser um poder jurídico (está previsto e regulado no texto da própria Constituição), derivado (é instituído pelo poder constituinte originário), subordinado (encontra limitações constitucionais expressas e implícitas, não podendo desrespeitá-las, sob pena de inconstitucionalidade) e condicionado (sua atuação deve observar fielmente as regras predeterminadas pelo texto constitucional).

O poder constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. O poder constituinte derivado reformador é o poder de modificar a Constituição Federal de 1988, desde que respeitadas as regras e limitações impostas pelo poder constituinte originário.

O poder constituinte del'Ívado decorrente é o poder que a Constituição Federal de 1988 atribui aos estados-membros para se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. É, portanto, a competência atribuída pelo poder constituinte originário aos estados-membros para criarem suas próprias Constituições, desde que observadas as regras e limitações impostas pela Constituição Federal.

É o poder que cada Estado tem de elaborar sua própria constituição, em virtude da sua capacidade de auto-organização. Previsão artigo 25 da constituição Federal.