De acordo com a Lei Orgânica do município de Aquiraz, é ved...

De acordo com a Lei Orgânica do município de Aquiraz, é vedada ao Município a instituição do imposto sobre o(s)

I. patrimônio, a renda ou serviços dos demais entes, havendo extensão para as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

II. templos de culto evangélico, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços de suas finalidades essenciais.

III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (inclusive suas fundações), das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais.

IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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