Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 –...

A) [CORRETO] É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Ref.: Lei 8.666/93, Art. 57, §3º.

B) [ERRADO] A critério da autoridade competente, independente de prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Comentário: conforme a inteligência do Art. 56 da Lei 8.666/93, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras pode ser exigida, mas desde que prevista no instrumento convocatório, em cada caso.

C) [CORRETO] As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Ref.: Lei 8.666/93, Art. 58, §1º.

D) [CORRETO] A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Ref.: Lei 8.666/93, Art. 59, caput.

A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e o assunto relacionado aos contratos administrativos.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 56, da citada lei, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 59, da citada lei, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

GABARITO: LETRA "B".

Para resolver esse tipo de questão, atente-se às restrições ou generalizações.

A letra B é a correta, pois ela afirma que a autoridade competente deverá exigir prestação de garantia mesmo que não esteja prevista no instrumento convocatório. Aqui está o erro. Só por essa afirmação, você já poderia desconfiar, mas para ter certeza basta lembrar que tudo na Administração deve estar formalizado, assim não faz sentido que a Administração exija garantias não previstas no papel.

Letra B.

Há dois erros no item.

Art. 56º A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras.

EXIGÊNCIA DE GARANTIA, COMO CLÁUSULA EXORBITANTE, É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADM.