Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 7, de 2 de maio de 2024, jul...

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Q3019811 Auditoria Governamental
Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 7, de 2 de maio de 2024, julgue o item subsequente.

As devoluções de valores referentes aos débitos apurados pelo FNDE, independentemente do fato gerador, deverão ser atualizadas monetariamente com a aplicação de juros, utilizando-se como data de atualização aquela em que ficar constatado o prejuízo.
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