De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1167034 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas definirá os critérios de sua admissão.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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