A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 ...

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Q1120411

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120411 Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:

50% da receita corrente bruta.

60% da receita corrente líquida.

50% da receita corrente líquida.

60% da receita corrente bruta.

49% da receita corrente bruta.

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