Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na s...

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Q1913033 Direito Administrativo
Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:
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Gab: A

A questão deva ter levado em conta o texto da Lei 8.112/90 (RJU):

Art. 186. O servidor será aposentado:

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

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CF/88:

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idadeou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                

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LC 152/15:

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas

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