A Lei 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denomi...
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Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716790
Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002 institui a modalidade de licitação
denominada pregão. Acerca da fase preparatória do pregão,
analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as
sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato,
inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara,
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição.
III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das
definições e os indispensáveis elementos técnicos sobre os
quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado
pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou
serviços a serem licitados.
IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do
órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre
outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa que evidencia observações que devem ser feitas na fase preparatória do pregão.
Assinale a alternativa que evidencia observações que devem ser feitas na fase preparatória do pregão.