A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da ...
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Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716791
Legislação Federal
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei,
com vistas a incentivar as atividades de inovação e os
investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não
integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas
empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.