A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos p...

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Q531710

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531710 Direito Constitucional

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de norma supralegal.

norma supralegal, independentemente do quorum com que foram aprovados, mas aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei ordinária.

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei ordinária.

norma supralegal, se aprovados com o quorum de emenda constitucional, e aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei complementar.

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei complementar.

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