Para os fins da Lei 12.815/2013 o bem público construído e a...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2817468
Legislação Federal
Para os fins da Lei 12.815/2013 o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária, recebe a denominação de:
Conheça nossos planos