Acerca do GDPR (General Data Protection Regulation), julgue ...
Acerca do GDPR (General Data Protection Regulation), julgue o item subsequente.
Para o tratamento efetuado para fins jornalísticos ou para fins
de expressão acadêmica, artística ou literária, os
Estados-membros podem estabelecer isenções ou derrogações
se tais ações forem necessárias para conciliar o direito à
proteção de dados pessoais com a liberdade de expressão e
informação.
Comentários
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Isso deveria estar no filtro da 13.709?
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
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