Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Cons...

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Q531713

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531713 Direito Constitucional

Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.

o Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel urbano.

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Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Cons...

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