A inscrição de contribuinte na dívida ativa devido ao não p...

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Q313758
Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária , Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Gestão Financeira |
Q313758 Contabilidade Pública
Acerca de receita pública, julgue os itens seguintes.
A inscrição de contribuinte na dívida ativa devido ao não pagamento de obrigações tributárias no prazo estabelecido caracteriza apenas ato permutativo de contas dentro do próprio ativo, pois exclui a cobrança de juros ou a atualização monetária.
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A inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa. 
 § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm
Deve se esclarecer que "Inscrição em Dívida Ativa e Recebimento de Dívida Ativa" são fatos distintos.

Inscrição em Dívida Atíva:

 - É um fato de natureza extra-orçamentária e provoca um aumento no patrimônio líquido representado por uma conta de variação e provoca um aumento no patrimônio líquido representado por uma conta de variação patrimonial aumentativa (variação positiva ou ativa), na Procuradoria da Fazenda Nacional ( no caso da União).

A dívida ativa de natureza tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias.

Ou seja, a inscrição em Divida Ativa não exclui a cobrança de juros ou a atualização monetária.

Recebimento da Dívida Ativa:
 - O recebimento da dívida ativa, isto é, a conversão (troca) desses direitos a receber por dinheiro, é um fato de natureza orçamentária (contemplado na lei orçamentária) e que não altera o patrimônio líquido. O recebimento da dívida ativa provoca o registro de uma receita orçamentária de mesmo título ( que é uma receita não -efetiva) e também de uma variação patrimonial permutativa (mutação patrimonial)

Conclusão: O recebimento da Dívida Ativa é sim Fato permutativo, mas a Inscrição da Dívida Ativa gera uma Superveniência do Ativo aumentando o Patrimônio Líquido da Entidade.

Para complementar e exemplificar o excelente comentário da colega Adriana, pense que antes do recebimento da dívida há 100 reais em "contas a receber" e 0 reais em "caixa"; depois do recebimento haverá 0 reais em "contas a receber" (já que o devedor pagou, eu não tenho mais nada para receber) e 100 reais em "caixa". Por isso é um fato permutativo. 

O curioso do recebimento é que, mesmo eu recebendo algo a mais (juros, atualização monetária), o fato não deixa de ser permutativo, pois, no momento do lançamento da dívida ativa, já é contabilizado esse "extra". Ou seja, no exemplo dado, os juros e atualização estão dentro dos 100 reais desde quando ele estava no "contas a receber" até quando ele entrou em "caixa".

Questão interessante!

O agente inscrito em dívida ativa, além do montante principal incorre no pagamento de juros e correção monetária.

FATO MODIFICATIVO AUMENTATIVO - RECEITA DE JUROS (ATIVOS).

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