A respeito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que d...

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

A assistência social tem por objetivo garantir um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É condição para os repasses dos recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, composto pelos representantes do respectivo Poder Executivo.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.