Com relação à execução orçamentária e financeira do setor pú...

O tema central da questão é a execução orçamentária e financeira do setor público brasileiro. Para resolver a questão, é importante compreender os conceitos de restos a pagar, exercício financeiro, programação financeira, crédito orçamentário e limitação de empenho. Esses conceitos estão ligados ao funcionamento do orçamento público e como ele é gerido e executado ao longo do ano.

A alternativa correta é a Alternativa A, que afirma que os restos a pagar, por serem inscritos antes do fechamento anual do Sistema de Administração Financeira (SIAFI), são considerados recursos orçamentários. Na verdade, os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, sendo assim, não são considerados recursos orçamentários, mas sim compromissos financeiros já empenhados.

A seguir, vamos justificar por que as outras alternativas estão corretas:

Alternativa B: Esta afirmação está correta. O exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Historicamente, existia a prática de estender o exercício financeiro para concluir operações pendentes, mas atualmente isso não ocorre mais.

Alternativa C: Esta alternativa está correta. De acordo com a legislação orçamentária, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias após a publicação da lei orçamentária.

Alternativa D: Esta afirmação está correta. O crédito orçamentário é constituído por categorias classificatórias e contas que especificam ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, permitindo o planejamento adequado das despesas públicas.

Alternativa E: Esta alternativa também está correta. As despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente não podem ser limitadas em caso de frustração de arrecadação, garantindo que compromissos legais sejam honrados.

Portanto, a única alternativa incorreta é a Alternativa A, que apresenta um conceito errado sobre os restos a pagar.

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Letra A.

A letra "A" está errada, porque restos a pagar (rap) são despesas orçamentárias e não recursos. Ao contrário do que diz a colega Paula, rap só são considerados receita extraorçamentária no Balanço Financeiro.