Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8....

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Q2715953
Direito Constitucional Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Engenharia Mecânica: Mecânica Geral, Vibrações e Mecanismos | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Economia | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Engenharia Química | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Música: Teclado/Piano | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Letras: Português/Espanhol | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Física | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Zootecnia/Medicina Veterinária | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção Fonográfica | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Letras: Português/Inglês | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Artes | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Informática: Hardware | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Contabilidade | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Música | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Cuidado Integral em Saúde | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - História | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Geografia | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Pedagogia | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Matemática | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Sociologia | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Informática: Arquitetura de Computadores e Redes de Computadores | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Informática: Banco de Dados e Programação Web | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Tecnologia em Alimentos |
Q2715953 Direito Constitucional

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:


( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.

( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 (dezoito) anos e residir no Município.

Alternativas

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