Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de ...

Art. 110.  O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 110. O direito de requerer prescreve: 

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;  

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.  

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.  

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.