Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e d...
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.
A natureza jurídica transitória da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) implica a possibilidade de ser
transformada em entidade da administração pública federal
indireta, submetida a regime autárquico especial.
Comentários
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A ANPD é órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.
Art. 55-A
§ 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
L13709
Certo
Questão está desatualizada, esse trecho da lei já foi revogado. Hoje a ANPD não é mais transitória e já é uma autarquia em regime especial.
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