Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1727693 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.

É permitida a instauração de tribunal de exceção.

A lei penal sempre retroagirá.

Questões de assuntos semelhantes