Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constit...

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Q2040449 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais da Administração Pública.
I. São princípios constitucionais da Administração Pública, apenas, os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
II. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, somente, aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
III. O princípio da eficiência foi acrescentado ao rol dos princípios constitucionais do caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 45/04.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Emenda Constitucional de 1998

Respostas:

I - São 5 os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Nova redação dada ao caput pela EC 19/98).

III - O princípio da eficiência foi incluído expressamente no rol dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n° 19/98, fruto da reforma gerencial, tendo em vista a exigência de um novo perfil estatal.

IV - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito: D

LETRA D

Gabarito: D.

Única opção com os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

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