Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro ...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786660 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.

Por serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei.

Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos.

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