Conforme a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto ...

Alternativa Correta: C - As afirmativas I e II estão corretas.

A questão aborda os direitos dos idosos em relação à saúde, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Esta legislação é fundamental para assegurar a atenção integral à saúde do idoso, através do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo um acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Vamos analisar as afirmativas:

Afirmativa I: Essa afirmativa está correta. De acordo com a legislação, o idoso tem direito a atendimento domiciliar, incluindo internação, para aqueles que não conseguem se locomover. Isso é aplicável a idosos que vivem em instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Este direito está em conformidade com a garantia de acessibilidade aos cuidados de saúde para todos os idosos, principalmente aqueles que enfrentam dificuldades de locomoção.

Afirmativa II: Também está correta. O idoso enfermo tem o direito ao atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou pelos serviços de saúde públicos ou privados conveniados com o SUS. Esse serviço é essencial para a expedição de laudos de saúde necessários para exercer direitos sociais e obter isenções tributárias. Este ponto reforça a importância do SUS como uma rede integrada de serviços que oferece suporte aos idosos em diversas situações.

Com base nas explicações acima, ambas as afirmativas estão de acordo com a legislação vigente e, portanto, a resposta correta é a alternativa C.

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As afirmativas I e II estão corretas.

LEI 10.741-03-ESTATUTO DO IDOSO

Do Direito à Saúde

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I – cadastramento da população idosa em base territorial;

II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; ASSERTIVA I - CERTA

6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) ASSERTIVA II- CERTA