Conforme a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto ...
Conforme a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso: “é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.”. Com relação ao direito à visita domiciliária, leia as afirmativas e marque a resposta CORRETA.
I - O idoso tem direito ao atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
II - É assegurado ao idoso enfermo o atendimento
domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de
saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado
ou conveniado, que integre o Sistema Único de
Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde
necessário ao exercício de seus direitos sociais e de
isenção tributária.