À luz da Resolução Ordinária CRQ n.° 9.593/2000, que dispõe ...

Na hipótese de julgamento em decorrência do cometimento de infrações éticas, o conselheiro regional tem foro por prerrogativa de função no Conselho Regional de Química onde atue e o conselheiro federal tem foro perante o Supremo Tribunal Federal.

Quando do cometimento de infrações administrativas, a competência para julgamento do Conselho Federal de Química não abrange os titulares de delegacias dos Conselhos Regionais de Química.

O Conselho Regional de Química tem competência para julgar seus próprios conselheiros.

O Conselho Regional de Química tem competência para julgar os profissionais de química que não integrem o Conselho Federal e os Conselhos Regionais.

Os ex-membros dos colegiados do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química serão julgados pelos Conselhos Regionais nos quais estejam registrados.